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Prefeitura Municipal de Paripiranga

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    Outros 02/2022 Lei nº 02/2022, de 12 de Abril de 2022 - Altera o disposto no artigo ... Detalhes
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    Outros 01/2022 Lei Ordinária N° 01 de 18 de março de 2022 - Fixa Valores e Critérios... Detalhes
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    Outros 32/2021 LEI Nº 32, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 -Cria a Secretaria Municipal de ... Detalhes
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    Outros 30/2021 LEI Nº 30, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Cria a Secretaria Municipal de E... Detalhes
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    Outros 29/2021 LEI Nº 29, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a denominação de lo... Detalhes
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    Outros 28/2021 LEI Nº 28/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021Dispõe sobre o regulamento d... Detalhes
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    Outros 22/2021 LEI N. º 22, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 “Institui o Plano Plurianual - ... Detalhes
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    Outros 19/2021 Lei Nº 19, de 14 de Setembro de 2021 - Dispõe sobre a criação da Polí... Detalhes
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    Outros 18/2021 Lei Nº 18, de 14 de Setembro de 2021 - Dispõe sobre a organização do ... Detalhes
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    Outros 17/2021 Lei Nº 17, de 14 de Setembro de 2021 - Ratifica o Protocolo de Intenç... Detalhes
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    Outros 16/2021 Lei nº 16/2021, de 10 de Setembro de 2021. Dispõe sobre de ações de c... Detalhes
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    Outros 07/2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Pa... Detalhes
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    Outros 06/2021 • Lei Nº 06, de 09 de Abril de 2021 – Dispõe sobre a carga horária do... Detalhes
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    Outros 05/2021 • Lei Nº 05, de 09 de Abril de 2021 – Concede isenção do imposto pred... Detalhes
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    Outros 04/2021 Lei Nº 04/2021, de 30 de março de 2021. Regulamenta a organização e o... Detalhes
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    Outros 03/2021 Lei Nº 03/2021, de 26 de marco de 2021.Autoriza o Poder Executivo a n... Detalhes
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    Outros 02/2021 Lei Nº 02, de 26 de março de 2021. Dispõe sobre denominação de praça ... Detalhes
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    Outros 01/2021 Lei Nº 01, de 26 de março de 2021. Dispõe sobre denominação de praça ... Detalhes
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    Outros 31'/2021 LEI Nº 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Ratifica o Protocolo de Intençõe... Detalhes
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    Lei Orgânica 16/2018 LEI MUNICIPAL N° 16/2017 De 13 de Dezembro de 2017 -DECLARA A PROCISS... Detalhes
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    Lei Orgânica 15/2018 LEI N° 15/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O COITÉ (CRESCENTI... Detalhes
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    Lei Orgânica 161/2012 PREÂMBULO Nós, representantes do povo paripiranguense, reunidos em A... Detalhes
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    Outros 73/2012 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO S... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras 05/2011 Dispões sobre o Plano de Carreira, Cargos, Funções Públicas e Remuner... Detalhes
  • Leis complementares (2)

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    Outros 1/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera, inclui, dá... Detalhes
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    Código Tributário 72/2012 Dispõe sobre atualização do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARIPIR... Detalhes
  • Decretos (108)

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    144/2022 Decreto Nº 114/2022, de 04 de Fevereiro de 2022. - Autoriza e outorga... Detalhes
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    127/2022 Decreto Nº 127/2022, de 30 de abril de 2022 - Decreta luto oficial em... Detalhes
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    126/2022 Decreto Nº 126/2022, de 20 de abril de 2022 - Altera o anexo I do dec... Detalhes
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    125/2022 Decreto Nº 125/2022, de 20 de abril de 2022 - Regulamenta a Lei nº 24... Detalhes
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    124/2022 Decreto nº 124 de 13 de Abril de 2022 - Transfere a feira-livre de se... Detalhes
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    124/2022 Decreto nº 124/2022 de 13 de Abril de 2022 - Transfere a feira-livre ... Detalhes
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    123/2022 Decreto Nº 123 de 08 de abril de 2022 - Decreta ponto facultativo n... Detalhes
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    122/2022 Decreto Nº 122/2022, De 15 De Março De 2022 - Dispõe Sobre As Consign... Detalhes
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    121/2022 Decreto Nº 121, de 24 de Fevereiro de 2022 - Convoca a III Conferênci... Detalhes
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    119/2022 Decreto nº 119 de 18 de fevereiro de 2022 - Decreta Ponto Facultativo... Detalhes
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    116/2022 Decreto Nº 116/2022, de 04 de Fevereiro de 2022 – Nomeia Comissão de ... Detalhes
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    112/2022 Decreto Nº 122, De 15 De Março De 2022 - Dispõe Sobre As Consignações... Detalhes
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    112/2022 DECRETO Nº 112, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. Regulamenta o artigo 65, da... Detalhes
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    112/2022 Decreto nº 112/2022, de 14 de Janeiro de 2022 - Regulamenta o artigo ... Detalhes
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    111/2022 Decreto Nº 111, de 14 de Janeiro de 2022 - Regulamenta o art. 361 da ... Detalhes
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    110/2022 Decreto Nº 110, de 14 de Janeiro de 2022 - Versa sobre normas de parc... Detalhes
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    109/2022 Decreto Nº 109, de 14 de Janeiro de 2022 - Institui o índice para rea... Detalhes
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    107/2022 Decreto Nº 107, de 14 de Janeiro de 2022 - Institui o Calendário Fisc... Detalhes
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    118/2021 Decreto Nº 118/2022, de 09 de Fevereiro de 2022 - Regulamenta a conce... Detalhes
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    105/2021 DECRETO N.º 105, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova a programação finan... Detalhes
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    103/2021 DECRETO Nº 103/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. “Institui O Calendári... Detalhes
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    103/2021 Decreto nº 103/2021, de 22 de dezembro de 2021 - Institui O Calendári... Detalhes
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    102/2021 Decreto nº 102, de 20 de dezembro de 2021 - Autoriza a convocação das... Detalhes
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    101/2021 DECRETO Nº 101, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o encerrament... Detalhes
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    99/2021 Decreto Nº 99/2021, de 25 de novembro de 2021 - Institui o Calendário... Detalhes
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    98/2021 Decreto nº 98, de 12 de Novembro de 2021 - Regulamenta a atuação da C... Detalhes
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    97/2021 Decreto nº 97, de 12 de Novembro de 2021 - Convoca a II Conferência M... Detalhes
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    96/2021 Decreto nº 96, de 12 de Novembro de 2021 - Convoca a II Audiência Púb... Detalhes
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    95/2021 Decreto nº 95/2021, de 12 de Novembro de 2021 - Decreta luto oficial ... Detalhes
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    91/2021 Decreto Nº 91/2021, De 08 De Novembro De 2021 - Altera o Decreto nº ... Detalhes
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    90/2021 Decreto Nº 90/2021, De 26 De Outubro De 2021- Dispõe sobre o retorno ... Detalhes
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    89/2021 Decreto Nº 89 de 25 de outubro de 2021 - Decreta ponto facultativo na... Detalhes
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    88/2021 Decreto Nº 88, De 15 De Outubro De 2021 - Dispõe sobre o recadastrame... Detalhes
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    88/2021 Dispõe sobre o recadastramento dos feirantes que exercem atividades c... Detalhes
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    87/2021 Altera o Decreto nº 86, de 04 de outubro de 2021, que dispõe sobre po... Detalhes
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    87/2021 Decreto Nº 87, de 07 de outubro de 2021 - Altera o Decreto nº 86, de ... Detalhes
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    86/2021 Decreto Nº 86/2021, De 04 De Outubro De 2021 - Decreta ponto facultat... Detalhes
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    86/2021 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais. Detalhes
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    85/2021 Altera o Decreto nº 77 de 03 de setembro de 2021 e dá outras providên... Detalhes
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    84/2021 Regulamenta, no âmbito do Município de Paripiranga, a aplicação da Le... Detalhes
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    83/2021 Altera o Decreto nº 77 de 03 de setembro de 2021 e dá outrras providê... Detalhes
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    82/2021 Nomeia Comissão de Avaliação para análise e avaliação de imóvel visan... Detalhes
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    81/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de ... Detalhes
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    80/2021 Constitui a Comissão de Recadastramento Imobiliário do Município de P... Detalhes
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    Outros 79/2021 Decreta luto oficial em razão do falecimento do Sr. Leo Christiaan Hu... Detalhes
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    78/2021 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais. Detalhes
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    77/2021 Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia relaciona... Detalhes
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    76/2021 Decreto n° 76, de 21 de Junho de 2021 - Proíbe o uso e comercializaçã... Detalhes
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    71/2021 Decreto Municipal Nº 71, de 05 de Maio de 2021 - Dispõe sobre atribui... Detalhes
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    70/2021 Decreto N° 70, de 04 de Maio de 2021 - Estabelece o Plano de Ação do ... Detalhes
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    69/2021 Decreto Nº 69/2021, de 03 de maio de 2021 - Dispõe sobre a proibição ... Detalhes
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    67/2021 Decreto Nº. 67, De 30 De Março De 2021 - Institui o índice para reaju... Detalhes
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    66/2021 Decreto Nº. 66, De 30 de Março De 2021 - Regulamenta o art. 19, da L... Detalhes
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    65/2021 Decreto Nº. 65 De 30 De Março De 2021 - Institui o Calendário Fiscal ... Detalhes
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    64/2021 Decreto Nº. 64 De 30 De Março De 2021 - Versa sobre normas de parcela... Detalhes
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    64/2021 Decreto Nº. 64 De 30 De Março De 2021 - Versa sobre normas de parcela... Detalhes
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    63/2021 Decreto nº 063 de 26 de Março de 2021- Transfere a Feira-Livre de Sex... Detalhes
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    062/2021 Decreto Nº 062/2021 de 26 de março de 2021. Transfere a feira-livre d... Detalhes
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