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Prefeitura Municipal de Paripiranga

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Legislação Municipal

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  • Leis (5)

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    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica 16/2018 LEI MUNICIPAL N° 16/2017 De 13 de Dezembro de 2017 -DECLARA A PROCISS... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica 15/2018 LEI N° 15/2017 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. INSTITUI O COITÉ (CRESCENTI... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Lei Orgânica 161/2012 PREÂMBULO Nós, representantes do povo paripiranguense, reunidos em A... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 73/2012 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO S... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Plano de Cargos e Carreiras 05/2011 Dispões sobre o Plano de Carreira, Cargos, Funções Públicas e Remuner... Detalhes
  • Leis complementares (2)

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    Legislação Número Ementa
    Outros 1/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 - Altera, inclui, dá... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Código Tributário 72/2012 Dispõe sobre atualização do CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARIPIR... Detalhes
  • Decretos (24)

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    88/2021 Dispõe sobre o recadastramento dos feirantes que exercem atividades c... Detalhes
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    87/2021 Altera o Decreto nº 86, de 04 de outubro de 2021, que dispõe sobre po... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    86/2021 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    85/2021 Altera o Decreto nº 77 de 03 de setembro de 2021 e dá outras providên... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    84/2021 Regulamenta, no âmbito do Município de Paripiranga, a aplicação da Le... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    83/2021 Altera o Decreto nº 77 de 03 de setembro de 2021 e dá outrras providê... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    82/2021 Nomeia Comissão de Avaliação para análise e avaliação de imóvel visan... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    81/2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de ... Detalhes
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    80/2021 Constitui a Comissão de Recadastramento Imobiliário do Município de P... Detalhes
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    Outros 79/2021 Decreta luto oficial em razão do falecimento do Sr. Leo Christiaan Hu... Detalhes
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    78/2021 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais. Detalhes
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    77/2021 Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia relaciona... Detalhes
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    023/2020 Decreto Nº 23/2020, de 11 de maio de 2020 - Reitera a declaração de ... Detalhes
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    021/2020 • Decreto Nº 021/2020, de 01 de Maio de 2020 - Determina a Concessão ... Detalhes
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    021/2020 Decreto Nº 021/2020, de 01 de Maio de 2020 - Determina a Concessão C... Detalhes
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    20/2020 Decreto Nº 20/2020 de 24 de abril de 2020 - Dispõe sobre a prorrogaçã... Detalhes
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    019/2020 Decreto nº 019/2020, de 20 de Abril de 2020 - Dispõe sobre a prorrog... Detalhes
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    018/2020 Decreto Nº 18/2020 de 14 de Abril de 2020 - Dispõe Sobre a Antecipaç... Detalhes
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    016/2020 Dispõe sobre a prorrogação de prazos e limitação do número de pessoa... Detalhes
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    015/2020 Decreto Nº 015/2020 de 13 de Abril de 2020 - Decreta Estado de Calam... Detalhes
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    013/2020 Dispõe sobre a prorrogação de prazos e limitação do número de pesso... Detalhes
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    12/2020 Dispõe sobre a prorrogação de situação de emergência na saúde públic... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    011/2020 Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento... Detalhes
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    6/2018 Decreto N° 06/2018 de 07 de maio de 2018 - Dispõe sobre a criação do ... Detalhes
  • Resoluções (1)

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    3/2016 Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético de Gestão IGD SUA... Detalhes
  • Portaria (5)

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    Legislação Número Ementa
    915/2021 Dispõe sobre a nomeação dos Gestores do Fundo Municipal de Direitos d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    902/2021 Dispõe sobre a nomeação de membros para composição do comitê Gestor M... Detalhes
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    215/2018 Portaria N° 215 de 04 de maio de 2018 - Dispõe sobre a concessão de l... Detalhes
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    214/2018 Portaria N° 214 de 04 de maio de 2018 - Dispõe sobre a concessão de l... Detalhes
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    213/2018 Portaria N° 213 de 04 de maio de 2018 - Dispõe sobre a concessão de l... Detalhes